PÓS-PROVA CBMDF: Lei Orgânica do Distrito Federal

Por: Rodrigo Francelino

Argumento de defesa, para impugnar a questão de número 51 de Lei Orgânica do Distrito Federal contida na prova de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar.

Questão 51- Análise as afirmativas referentes ao regramento do CBMDF.

I- compete privativamente ao GDF exercer o comando superior do CBMDF 
II- A Lei Orgânica do Df dispõe sobre o CBM no capítulo denominado “Dos servidores públicos”
III- Os atos do Comandante do CBM, que atentarem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, classificam-se como crime de responsabilidade.

Nós termos da Lei Orgânica do DF, com redação atual, é correto o que se afirma em:

A) I,II e III
B) I apenas
C) II apenas
D) I e II apenas

O Gabarito da questão segundo a banca idecan é letra D.

FUNDAMENTO:

A questão deve ser anulada, uma vez que:

O item I, está correto e encontra-se descrito no artigo 100, inciso V da LODF.

O item III, expressamente descrito no artigo 101-A, inciso III.

Contudo, o item II está errado, pois no Título II em seu Capítulo VI “Dos Servidores Públicos do DF”, que abrange os artigos 33 ao 44, não há qualquer dispositivo, acerca do Corpo de Bombeiro Militar.

Portanto, os itens corretos descritos na questão seriam os itens I e III. Assim, em nenhuma das alternativas apresentadas ao candidato continham os itens descritos na questão. Por esse motivo a questão deve ser anulada.

OBS: O Seu recurso deve ser apresentado de forma individual.

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