Recurso de prova – concurso PMGO

D. Penal militar – Prof. Maicol Coelho

Foi divulgado na última segunda-feira, 16/01, o gabarito definitivo da prova da Polícia Militar do Estado de Goiás. Entretanto, o professor Maicol Coelho identificou uma possível questão de Direito Penal Militar que poderá ser objeto de recurso. Confira abaixo as argumentações.

QUESTÃO 44 da prova B… e 42 da prova A.
O candidato vem, mui respeitosamente, impugnar a Questão 44 da Prova “B”, pois há duas alternativas corretas, o que
viola o Edital em seu item 5.1.1, conforme o exposto a seguir.
O Edital de Abertura do concurso estabelece que deve haver apenas uma correta dentre as cinco possíveis alternativas,
conforme se extrai do item a seguir:
5.1.1 As Provas Objetivas para os cargos serão do tipo múltipla escolha com 5 (cinco) alternativas de “a” a “e”, das
quais apenas uma é a correta.
A Questão 44 da Prova “B” requer do candidato qual conduta possui a pena do crime militar de violação ou divulgação
indevida de correspondência ou comunicação.
Nos termos do artigo 325 do Código Penal Militar, há duas alternativas corretas, a (A) e a (C), in verbis:
“Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação
Art. 325. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência dirigida à administração militar, ou por esta
expedida:
Pena – detenção, de dois a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, ainda que não seja funcionário, mas desde que o fato atente
contra a administração militar:
I – indevidamente se se apossa de correspondência, embora não fechada, e no todo ou em parte a sonega ou
destrói;
II – indevidamente divulga, transmite a outrem, ou abusivamente utiliza comunicação de interêsse militar;
III – impede a comunicação referida no número anterior.”
Questão 44
Incorre na pena prevista para o crime militar de violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação
aquele que
(A) Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência dirigida à administração militar.
(B) Indevidamente se apossar de correspondência, desde que ela esteja fechada, e apenas com o objetivo de destruí-
la.
(C) Indevidamente divulgar, transmitir a outrem ou abusivamente utilizar comunicação de interesse militar.
(D) Indevidamente se apossar de correspondência, embora não fechada, desde que o faça apenas com o objetivo de
destruí-la.
(E) Revelar fatos de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segredo.
Pelo exposto, requer que o presente recurso seja conhecido e processado e, ao final, provido para se anular a referida
questões em razão de possuir duas alternativas corretas (A e C).

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